Estamos atendendo pessoalmente na Rua Silva Jardim nº 2740 - Segunda-Feira à Sexta-Feira, das 9HS Às 16/HS.
O uso de máscara é obrigatório, bem como deverá ser respeitado a quantidade máxima de pessoas ao entrar no cartório
Informamos também que o ATENDIMENTO PODERÁ SER FEITO EM REGIME VIRTUAL (CERTIDÃO DIGITAL e E-PROTOCOLO) Através da Central Eletrônica: www.registradores.org.br
Bem como por E-MAIL: contato@2ririopreto.com.br
TEL: (17)2137-1100 e Whatsapp: (17)99146-0269
Site Assembléia Legislativa para consulta a legislação estadual, clique aqui.
Projetos de leis estaduais, clique aqui.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO
LEI Nº 12.227, de 11 de janeiro de 2006 - Regulamenta o artigo 17 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registros, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias, e dá outras providências.
LEI Nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
LEI Nº 11.021, DE 28 de dezembro de 2001 - Revoga artigos da Lei nº 3724, de 14 de março de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado
LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS
LEI 10.705, de 27 de dezembro de 2000 - Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
LEI Nº 10.710, DE 29 de dezembro de 2000 - Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
LEI 10.992, de 21 de dezembro de 2001 - Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos
DECRETO 45.837/01 - Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000
PORTARIA CAT 71/01 - Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários
PORTARIA CAT 72/01 - Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD