Dúvidas Frequentes

AVERBAÇÃO DE CASAMENTO

O que é necessário para averbar meu casamento na matrícula do meu imóvel?

R. Deve ser apresentado requerimento de um dos cônjuges, com firma reconhecida, solicitando a averbação e indicando o número da matrícula do imóvel e juntar a certidão de casamento (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente reconhecida).

AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO

O que é necessário para averbar a construção de um prédio/casa? 

R. Deve ser apresentado requerimento do proprietário, com firma reconhecida, indicando o número da matrícula, o endereço do imóvel, a área construída e o valor atribuído à obra. Como comprovante, deve ser apresentado o auto de conclusão da Prefeitura Municipal (habite-se) ou de regularidade da construção (se cópia, autenticada), bem como a respectiva certidão negativa de débito do INSS (relativa à construção) e a folha de rosto do IPTU (que contém os lançamentos do terreno e construção separadamente).

AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO ou DIVÓRCIO

O que é necessário para averbar minha separação/divórcio na matrícula do meu imóvel?

R. Deve ser apresentado requerimento de um dos cônjuges, com firma reconhecida, solicitando a averbação e indicando o número da matrícula do imóvel e juntar a certidão de casamento, da qual conste a averbação da separação/divórcio (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente reconhecida).

No entanto, se desejar registrar a partilha do imóvel, será necessária a apresentação da respectiva carta de sentença expedida pelo Juízo da Vara de Família, acompanhada da referida certidão de casamento (ver item correspondente abaixo).

CÓPIA DE DOCUMENTOS REGISTRADOS

Posso obter cópia de documentos registrados? 

R. Em regra, os documentos apresentados a registro são microfilmados/digitalizados. Portanto, é possível obter-se uma cópia do documento, que será expedido sob a forma de certidão. Para tanto, basta especificar o documento mencionado no registro.

Caso se trate de Memorial de Incorporação Imobiliária, Loteamento , cujo processo é composto de um grande número de documentos e plantas, é conveniente que o interessado selecione previamente os documentos cuja cópia deseja.

EXAME E CÁLCULO

Posso apresentar um título para ser apenas examinado e calculado? 

R. Sim é possível. Neste caso, o título não será lançado no Protocolo e a sua recepção depende de requerimento escrito e expresso do interessado, do qual conste sua ciência de que o título não goza da prioridade prevista no art. 186 da Lei 6.015/73. Então, se o interessado não desejar o registro do título, efetuando o depósito prévio dos emolumentos, mas apenas o seu exame, é vedado o seu lançamento no Protocolo, não sendo possível, portanto, o recebimento de títulos apenas para prenotação.

LOCAÇÃO/CAUÇÃO

Posso registrar um contrato de locação?

R. O contrato de locação tem ingresso no Registro de Imóveis, para 3 finalidades distintas:

a)Contrato com cláusula de vigência em caso de alienação:
Se o contrato de locação contiver cláusula de vigência na hipótese de alienação, estipulando que, caso o imóvel venha a ser alienado na vigência do contrato, o adquirente será obrigado a respeitá-la (art.8º da Lei nº 8.245/91) o contrato deverá ser, obrigatoriamente, objeto de ato de registro.

Neste caso, o contrato poderá também ser objeto de averbação, para fins do exercício do direito de preferência (art. 33 da Lei nº 8.245/91). 

Desta forma, é imprescindível que o interessado apresente requerimento expresso, com firma reconhecida, especificando se deseja: 1) somente o registro do contrato, dispensando a averbação ou 2) o registro e a averbação.

b) Contrato sem cláusula de vigência em caso de alienação: 
Não contendo cláusula de vigência, o contrato somente poderá ser objeto de averbação, para fins do exercício do direito de preferência art. 33 da Lei nº 8.245/91.

Em qualquer dos casos, há necessidade de as firmas de todos os contratantes estejam devidamente reconhecidas, inclusive das 2 testemunhas, que devem estar identificadas e qualificadas (RG e/ou CPF). Havendo contratante pessoa jurídica, deve ser apresentada prova de representação em nome do(s) signatário(s) – contrato social atualizado (até 6 meses da data do título) ou procuração válida.

 

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PRENOTAÇÃO/PROTOCOLO

O que é prenotação? 

R.Prenotação é a anotação prévia e provisória no protocolo, feita por oficial de registro público de um título apresentado para registro. Temos então que todo título protocolado está automaticamente prenotado, passando a gozar de prioridade no registro em relação àquele protocolado posteriormente (art. 186 da Lei 6.015). A prenotação tem validade de 30 dias, incluído o dia do lançamento no protocolo. Uma vez cancelada, não se convalida. Isto quer dizer que, caso o título venha a ser devolvido para cumprimento de exigências e vier a ser reapresentado após os 30 dias do ingresso inicial, receberá um novo número de protocolo.

Esta é a regra geral. No entanto, algumas prenotações são prorrogadas em virtude de previsão legal ou determinação da Corregedoria Geral de Justiça. É o caso, por exemplo, da suscitação de dúvida, da indisponibilidade de bens, entre outros. Portanto, às vezes, mesmo tendo decorrido o prazo de 30 dias a prenotação permanece em vigor, devendo ser certificada em caso de emissão de certidão do imóvel.

REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA (separação ou divórcio)

O que é necessário para registrar a partilha de imóveis decorrente de separação/divórcio? 

R. Deve ser apresentada a via original carta de sentença, expedida pelo Juiz da Vara de Família, acompanhada de cópia do IPTU do exercício em curso, comprovante do recolhimento do Imposto de Transmissão (ITBI ou ITCMD) em caso de excesso de meação e a certidão de casamento com a averbação da separação/divórcio (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente reconhecida). 

Havendo mais de um imóvel, e desejando o registro de apenas um ou alguns deles, deve-se apresentar requerimento especificando os imóveis que deseja registrar.

Caso a partilha tenha sido efetuada por escritura pública, deve ser apresentada a via original da escritura, acompanhada do comprovante de recolhimento do imposto (se devido), além de cópia do IPTU ou certidão de dados cadastrais da Prefeitura Municipal.

REGISTRO DE ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL

O que é necessário para registrar a escritura de pacto antenupcial? 

R. Deve ser apresentada a via original da escritura, acompanhada da certidão de casamento (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente reconhecida). Observar que a escritura de pacto antenupcial deve ser registrada no Registro de Imóveis de competência do domicílio conjugal declarado na escritura.

REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA ou CARTA DE ADJUDICAÇÃO

O que é necessário para registrar o formal de partilha/carta de adjudicação dos bens deixados pelo proprietário? 

R. Deve ser apresentada a via original do formal de partilha/carta de adjudicação, expedido pelo Juiz da Vara de Família, acompanhado de cópia do IPTU do exercício em curso. Havendo mais de um imóvel, e desejando o registro de apenas um ou alguns deles, deve-se apresentar requerimento especificando os imóveis que deseja registrar.

Caso a partilha tenha sido efetuada por escritura pública, deve ser apresentada a via original da escritura, acompanhada do comprovante de recolhimento do ITCMD e respectiva Certidão de Regularidade emitida pelo fisco, além de cópia do IPTU ou certidão de valor venal da Prefeitura Municipal.


AVERBAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO (art. 615-A do CPC)

Como faço para averbar o ajuizamento de uma ação, na matrícula do imóvel de propriedade do executado ? 

R. Deve ser apresentado requerimento subscrito pelo exeqüente, ou seu advogado, legalmente constituído e mediante apresentação de cópia autenticada da procuração, indicando expressamente o número da matrícula em que deseja seja efetuada a averbação.