POLÍTICA DE COOKIES E PRIVACIDADE

O 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP, doravante denominado apenas 2º CRI de São José do Rio Preto, se preocupa com a privacidade de seus dados pessoais e define as diretrizes para prestação de serviços e para uso de seu site. Leia, a seguir, a nossa ‘Política de Privacidade’, com explicações objetivas e de fácil compreensão sobre a forma de como tratamos seus dados pessoais em nossas atividades.

Se tiver dúvidas, contate-nos pelo nosso canal de atendimento: contato@2ririopreto.com.br

1. Sobre a LGPD Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, empoderando titulares das informações com ferramentas para aumentar a transparência por parte do controlador.

2. Princípios e fundamentos legais
A Política de Privacidade implementada pelo 2º CRI de São José do Rio Preto tem por objetivo a proteção de seus direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Eis os Princípios e fundamentos legais que a amparam:

- finalidade: realização do tratamento de dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- adequação: compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados informadas.
- livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
- transparência: garantia aos titulares de dados, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e seus respectivos agentes de tratamento, observados os ditames legais e normativos acerca da expedição de certidões.
- segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
- prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
- não-discriminação: impossibilidade de realização do tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- liberdade e privacidade: constituem valores eternos e universais que impõem ao Estado fiel observância e amparo irrestrito.
- livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural: direito de liberdade individual em relação à constituição da personalidade, garantindo-se a autonomia de constituir uma personalidade livre, sem qualquer imposição de terceiros.
- liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião: direito para opinar e liberdade para receber ou transmitir informações, ideias e/ou opiniões sem ingerência de quaisquer terceiros.
- inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem: direito de ver preservadas a sua vida íntima, sua honra e imagem, de modo que, no âmbito da LGPD, ao titular de dados pessoais não sejam explorados os seus dados para fins espúrios.
- desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação: é o processo de criação, inovação e aplicação de novas tecnologias para melhorar ou revolucionar as condições de vida e trabalho, de modo simbiótico à proteção de dados.
- livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor: o exercício de qualquer atividade econômica, com isonomia, assegurados os Direitos dos Consumidores.


3. Condições Gerais

Nossa ‘Política de Privacidade’ é aplicável a todas as pessoas naturais que utilizam os serviços do 2º CRI de São José do Rio Preto, seja presencialmente, por meios remotos (telefone ou e-mail, p. ex.), ou plataformas digitais (website, aplicativo, p. ex.).
Ao utilizar os serviços do 2º CRI de São José do Rio Preto, ou acessar o nosso site, você expressamente aceita e concorda com as disposições desta ‘Política de Privacidade’. Por conta disso, leia atentamente ao seu conteúdo e, caso não concorde com as condições aqui estabelecidas, você não deverá requisitar nossos serviços, de maneira que o 2º CRI de São José do Rio Preto abster-se-á de prestar os serviços pretendidos, e nem tampouco acessar nosso site.
A nossa ‘Política de Privacidade’ poderá ser atualizada a qualquer momento. As alterações promovidas serão válidas, eficazes e vinculantes após a(s) nova(s) versão(ões) ser(em) divulgada(s) em nosso site, ou serem comunicadas de qualquer outra forma a você. Ao continuar a requisitar nossos serviços, ou acessar nosso site, você concordará com as referidas alterações, também.


4.1. Termos de Uso

Para ter acesso aos nossos serviços, poderá ser necessário, ou até mesmo obrigatório, que você forneça alguns dados pessoais para realização de cadastros, ou simplesmente para que esses serviços sejam legal e adequadamente executados. A recusa ao fornecimento de seus dados pessoais resultará na não execução dos serviços solicitados. Fique atento se as informações e dados fornecidos estão corretos, pois você é responsável pela veracidade e retidão dos mesmos. Caso haja alguma inconsistência, isso poderá impactar na prestação dos serviços pretendidos.


4.2. Práticas que atentam contra nossos Termos de Uso

- Cometer qualquer ato ilícito, violar direitos do 2º CRI de São José do Rio Preto ou de terceiros e/ou violar a legislação vigente;
- Transmitir dados, informações e/ou conteúdos que não se relacionem com as atividades desenvolvidas pelo 2º CRI de São José do Rio Preto, ou que sejam prescindíveis à prestação dos serviços a este incumbidos;
- Solicitar certidões e informações em bloco, ou agrupadas, ou segundo critérios não usuais de pesquisa, ou quaisquer outras operações massificadas, para qualquer finalidade, econômica ou não, quando as circunstâncias da solicitação indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem;
- Incidir em atos que prejudiquem a boa imagem, os serviços prestados ou o site do 2º CRI de São José do Rio Preto, de seus Usuários e/ou terceiros Titulares de Dados Pessoais.
Verificadas as hipóteses do rol acima, que NÃO É EXAUSTIVO, mas exemplificativo, o 2º CRI de São José do Rio Preto poderá se recusar em prestar os serviços que lhe forem requisitados, sem prejuízo da implementação de outros atos tendentes à cessação das práticas e à reparação dos danos delas decorrentes.


5. Responsabilidades

Você, como Usuário de nossos serviços e/ou site, aderente aos nossos ‘Termos de Uso’, é responsável:
- por todas as suas ações ou omissões;
- pelos conteúdos (dados, informações, etc.) que você enviou e/ou transmitiu para o 2º CRI de São José do Rio Preto; e
- pela reparação de danos que vier a causar ao 2º CRI de São José do Rio Preto, seus Usuários e/ou terceiros, especialmente em decorrência do tratamento indevido dos dados destes.
Não nos responsabilizamos pelos itens citados acima e também por indisponibilidades dos sistemas que utilizamos para a prestação de nossos serviços. Considere também que conteúdos (dados, informações, etc.) enviados e/ou transmitidos por Usuários e/ou terceiros não representam a opinião ou a visão do 2º CRI de São José do Rio Preto.


6. Da Privacidade, da Proteção e do Tratamento de Dados Pessoais pelo 2º CRI de São José do Rio Preto

A privacidade, a proteção de Dados Pessoais e o seu tratamento de forma transparente, ética, segura e responsável são valores essenciais para nós. O tratamento de dados pessoais pelo 2º CRI de São José do Rio Preto é feito por seus colaboradores e prestadores de serviços, de forma a cumprir os deveres legais no exercício da atividade registral; para cumprimento de ordem de autoridade pública; para os casos de pedidos de certidão, conforme a Lei; para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais.
Esta Política de Privacidade explica como o 2º CRI de São José do Rio Preto coleta, usa, compartilha, ou de outra forma trata informações e Dados Pessoais de pessoas físicas para o exercício de suas atividades, ou de Usuários de seu site e/ou demais canais. Tudo em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – (Lei nº 13.709/18) e demais legislações aplicáveis, incluindo-se, mas não se limitando:
- Provimento CNJ nº 134/2022;
- Provimento CNJ nº 50/2015;
- Provimento CNJ nº 74/2018;
- Provimento CGJ nº 23/2020;
- Provimento NSCGJ nº 58/1989;
- Resolução CD/ANPD nº 02/2022;
- Lei nº 13.853/2019;
- Lei nº 12.965/2014;
- Lei nº 6.015/1973;
- Lei nº 8.934/1994.
7. Classificação de Porte do 2º CRI de São José do Rio Preto (Provimento CNJ nº 74/2018)
- Classe 3

8. Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

- Do controlador: Cristiano Viana Silveira Santos.
- Do operador: São plúrimas pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que realizam o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Do encarregado (art. 41, da LGPD): Aline Cristina Scatolin Cruz
Meios para contato do encarregado:
Endereço: Rua Silva Jardim, nº 2740, Centro, CEP: 15.010-060
Horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 9h às 16h
Fone: (17) 2137-1100
- E-mail: contato@2ririopreto.com.br
9. Público alvo

Esta Política de Privacidade deve ser aplicada a todos os colaboradores do 2º CRI de São José do Rio Preto, às empresas terceirizadas que realizem atividades que envolvam, de forma direta ou indireta, tratamento de dados pessoais e aos Usuários dos serviços deste Oficial de Registro, ou de seu site.

10. Base legal de tratamento de dados e o conceito da coleta mínima

O tratamento de dados pessoais, ou seja, a realização de coleta, acesso, exclusão, edição, ou qualquer outra operação, somente deve ser realizada dentro de uma das bases legais dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 7º, incisos II e X. Os processos que envolvem a coleta de dados pessoais são feitos pelo 2º CRI de São José do Rio Preto com base no conceito da coleta mínima, com finalidades específicas, nos termos do artigo 7º, incisos II e X, da LGPD.

11. Finalidades

O exercício da atividade registral imobiliária está regulamentado em Lei específica, de modo que a coleta e tratamento de dados se dá com o objetivo de realizar o ato registral devidamente previsto na legislação. Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e tratados, com as seguintes finalidades:
- Cadastro para uso na qualificação registral;
- Encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação;
- Envio de comunicações informativas a você relativas ao seu pedido, caso solicitado ou caso seja necessário;
- Envio notificações por e-mail;
- Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações sobre o serviço registral ou sobre a política de tratamento de dados pessoais;
- Manutenção da segurança do site;


12. Meios de coleta de seus Dados Pessoais

O 2º CRI de São José do Rio Preto coleta informações pessoais de diversas formas:

12.1. Informações que você nos fornece:
- Quando, exemplificativamente, você nos solicita a expedição de certidão de registros em sentido estrito, ou averbações, ou matrículas, ou transcrições, ou inscrições específicas, expedidas em qualquer modalidade, ou solicita qualquer tipo de ato de nossa incumbência, ou quando nos contata por nossos canais remotos, ou navega em nosso site, você fornecerá ou poderá vir a fornecer seu nome completo, gênero, e-mail, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, regime de casamento, endereço, números de telefones, dados bancários, dentre outros. A transmissão de Dados Pessoais e/ou informações feitas pela Internet pode ser insegura, pois trafega em diversos provedores de serviços. Assim, o 2º CRI de São José do Rio Preto não garante a segurança dos dados que você enviar via web.

12.2. Informações coletadas automaticamente pelo 2º CRI de São José do Rio Preto:
- Podemos coletar e armazenar determinadas informações sempre que você interage conosco. Por exemplo, em nosso site, utilizamos Cookies e podemos obter informações quando seu navegador acessa nosso portal. Também podemos coletar informações sobre seu computador, como endereço de IP, sistema operacional e tipo de navegador utilizados. A finalidade é a administração do sistema e o eventual registro de informações adicionais para anunciantes, ou o levantamento estatístico sobre as atividades e os padrões de navegação.

12.3. Informações que poderão ser coletadas de outras fontes (exemplos):
- Fontes públicas (por exemplo, dados demográficos);
- Agências ou órgãos de crédito (por exemplo, relatórios de crédito/cheques);
- Provedores de dados.

13. Quem tem acesso aos seus dados?
O 2º CRI de São José do Rio Preto possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos colaboradores e prestadores aos dados pessoais, feito apenas para execução das atividades registrais disciplinadas em Lei.


14. Cookies

O site do 2º CRI de São José do Rio Preto utiliza Cookies para as seguintes finalidades.
- funcionamento: para garantir o correto acesso e funcionamento das aplicações;
- autenticação: para reconhecer o usuário, possibilitando o seu acesso, p. ex., a áreas de acesso restrito.
- pesquisa, análise e desempenho: para verificar, medir e analisar a audiência, o desempenho, a utilização das aplicações pelos usuários. Os Cookies são pequenos arquivos de texto que podem ser usados por sites para tornar a experiência de navegação do usuário mais eficiente. Normalmente, não contêm informação que identifique pessoalmente um Usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de Cookies.

14.1. Como faço para não compartilhar meus dados?

Usamos o Google Analytics em nosso site para reconhecer um computador quando um usuário visita o site / acompanhar os usuários enquanto eles navegam no site / melhorar a usabilidade do site / analisar o uso do site / administrar o site / evitar fraudes e melhorar a segurança do site / destino que possa ser de particular interesse para usuários específicos. A maioria dos navegadores permite que você se recuse a aceitar Cookies. Exemplificando, no Internet Explorer (versão 10), você pode bloquear Cookies usando as configurações de substituição de manipulação de Cookies disponíveis, clicando em ‘Ferramentas’, ‘Opções da Internet’, ‘Privacidade’ e depois ‘Avançado’; no Firefox (versão 24), você pode bloquear todos os Cookies clicando em ‘Ferramentas’, ‘Opções’, ‘Privacidade’, ‘Usar configurações personalizadas para o histórico’ no menu suspenso e desmarcando ‘Aceitar Cookies de sites’; e no Chrome (versão 29), você pode bloquear todos os Cookies acessando o Menu ‘Personalizar e controlar’, ‘Configurações’, ‘Mostrar configurações avançadas’, ‘Configurações de conteúdo’ e, em seguida, ‘Bloquear sites definam dados’ sob o cabeçalho ‘Cookies’. O bloqueio de todos os Cookies terá um impacto negativo no uso de muitos sites, que poderão limitar alguns recursos disponíveis. Por fim, você pode excluir os Cookies já armazenados no seu computador. No Internet Explorer (versão 10), você deverá excluir manualmente os Cookies arquivados (você pode encontrar instruções para fazer isso em http://support.microsoft.com/kb/278835); no Firefox (versão 24), clicando em ‘Ferramentas’, ‘Opções’, ‘Privacidade’, ‘Usar configurações personalizadas para histórico’, ‘Mostrar cookies’ e ‘Remover cookies’; e no Chrome (versão 29), acessando o Menu ‘Personalizar e controlar’, ‘Configurações’, ‘Mostrar configurações avançadas’, ‘Limpar dados de navegação’ e ‘Exclua cookies e outros dados do site e do plug-in’, antes de clicar em ‘Limpar Dados de navegação.’ A exclusão de Cookies poderá ter um impacto negativo no uso de alguns sites.

15. Por que solicitamos e tratamos seus dados pessoais?

Nos termos do art. 7º, II, III, V, VI e IX, da Lei 13.709/2018, bem assim do art. 2º, do Provimento CNJ nº 134/2022, os seus dados serão necessários para:
- atender à finalidade da prestação dos serviços a que nos são incumbidos, na persecução do interesse público;
- executar as competências legais e desempenhar atribuições legais e normativas dos serviços públicos delegados;
- garantir a retidão e a segurança dos dados e informações que são processados;
- cumprir obrigações legais.
Ainda neste sentido, o item 130.1, do Provimento NSCGJ nº 58/89 dispõe que:

‘130.1 Consideram-se inerentes ao exercício dos ofícios os atos praticados nos livros mantidos por força de previsão nas legislações específicas, incluídos os atos de inscrição, transcrição, registro, averbação, anotação, escrituração de livros de notas, reconhecimento de firmas, autenticação de documentos; as comunicações para unidades distintas, visando as anotações nos livros e atos nelas mantidos; os atos praticados para a escrituração de livros previstos em normas administrativas; as informações e certidões; os atos de comunicação e informação para órgãos públicos e para centrais de serviços eletrônicos compartilhados que decorrerem de previsão legal ou normativa.’

16. Da Obrigatoriedade da Identificação do Usuário/Titular dos Dados Pessoais e da Dispensa da Obtenção do Consentimento para Tratamento
Nos termos do art. 45, do Provimento CNJ nº 134/2022, ‘dependem de identificação do requerente e independem de identificação da finalidade os pedidos de certidão de registros em sentido estrito, averbações, matrículas, transcrições ou inscrições específicas, expedidas em qualquer modalidade’.
No momento da coleta de seus dados pessoais, o Usuário/Titular será informado de forma clara e explícita sobre a finalidade, a natureza obrigatória do fornecimento e sobre as consequências da negativa em fornecê-los (impossibilidade de prestação dos serviços pretendidos).
Por fim, a teor do que dispõem os arts. 7º, § 4º e 11, II, “a” e “b” e § 2º, da Lei 13.709/2018, bem assim o item 131, do Provimento NSCGJ nº 58/89, c/c art. 1º, da Lei 6.015/1973, o 2º CRI de São José do Rio Preto prescindirá de consentimento expresso de tratamento dos Dados Pessoais do Titular/Usuário (inclusive os considerados sensíveis), quanto aos dados ‘tornados manifestamente públicos pelo titular’, ‘nas hipóteses em que for indispensável para [...] cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador [...], tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos’ [...] ou, ainda, para ‘o tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos inerentes ao exercício dos ofícios notariais e registrais, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa natural que deles for titular’.


17. O fornecimento de Dados Pessoais nos permite:

- prestar os serviços requisitados e adequados à sua necessidade;
- coordenar com parceiros a prestação dos serviços;
- fazer análises de navegabilidade;
- mantê-lo informado sobre os serviços que prestamos;
- melhorar nossos canais, produtos e serviços;
- e muito mais!

Importante: O 2º CRI de São José do Rio Preto utiliza bases legais, que podem variar de acordo com a finalidade da coleta, para tratar os dados pessoais de seus Usuários. O prazo de armazenamento pode mudar conforme a base legal aplicável a cada situação e a finalidade.

18. Com quem compartilhamos seus dados?

Ao 2º CRI de São José do Rio Preto é vedado, em razão dos serviços prestados, transferir ou compartilhar com entidades privadas dados a que tenha acesso, salvo mediante autorização legal ou normativa. Assim, o compartilhamento de Dados Pessoais poderá acontecer somente em decorrência de determinação legal, ou pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça, ou do Conselho Nacional de Justiça, ou seja: (i) para prestação adequada dos nossos serviços; (ii) proteção em caso de conflito; (iii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente; (iv) mediante solicitação do Titular dos Dados Pessoais, pessoalmente ou por terceiro autorizado; (v) por solicitação da parte do negócio comum; (vi) por solicitação de terceiros com legítimo interesse.
Os contratos, convênios e demais instrumentos contratuais celebrados pelo 2º CRI de São José do Rio Preto que estejam relacionados a atividades que envolvam tratamento de Dados Pessoais, deverão prever, de forma explícita, a responsabilidade pelo correto tratamento de dados por parte de terceiros, bem como garantir a realização de diligências, com previsão de ‘direito de regresso’ do 2º CRI de São José do Rio Preto em caso de descumprimento da outra parte.


19. Transferência de dados:

Determinados serviços oferecidos pelo 2º CRI de São José do Rio Preto podem demandar a transferência dos seus dados para terceiros. Nesses casos, os dados são tratados de acordo com a LGPD e demais legislações, inclusive internacionais, de proteção. Tomamos medidas de segurança de acordo com nossas políticas e adotamos cláusulas padrão nos contratos com fornecedores e prestadores de serviço.
Ao navegar em nosso site, acessar nossos canais, requisitar a prestação de nossos serviços e/ou se comunicar conosco, você concorda com o tratamento de suas informações, inclusive a transferência de seus Dados Pessoais, quando necessário. Adotamos medidas para garantir que quaisquer informações coletadas sejam tratadas com segurança, conforme os padrões de proteção de dados e de acordo com esta Política de Privacidade.


20. Por quanto tempo armazenamos informações pessoais?

Armazenaremos as suas informações e Dados Pessoais de acordo com as normas específicas que regem os Serviços de Registro de Imóveis, especialmente o Provimento CNJ nº 50/2015, salientando-se que alguns registros são de guarda permanente.
A inutilização e eliminação de documentos e demais arquivos de Dados Pessoais pelo 2º CRI de São José do Rio Preto, em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento acima, será promovida de forma a impedir a identificação dos Dados Pessoais neles contidos.

21. Quais são os direitos do titular de dados?
A LGPD garante direitos aos Titulares de Dados Pessoais. Como Titular dos seus Dados Pessoais, você pode nos fazer os seguintes requerimentos:
- acesso e confirmação da existência de tratamento dos dados;
- atualização, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis e os segredos comercial e industrial;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação de consentimento, que poderá ser realizada a qualquer momento e sem ônus, mediante manifestação expressa;
- solicitar a eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses em que a manutenção dos dados é necessária ou permitida pela legislação;
- oposição a Tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD, ressaltando que pode haver situações em que poderemos continuar a realizar o Tratamento e recusar o seu pedido de oposição.
O Titular dos Dados Pessoais terá o direito de obter do 2º CRI de São José do Rio Preto, a qualquer momento, mediante requisição formal a ser encaminhada ao Encarregado (meios de contato indicados nos Itens 8, acima e 24, abaixo), informações referentes aos seus dados. Para tanto, o Titular dos Dados Pessoais deverá, obrigatoriamente, fornecer sua identificação e a finalidade da solicitação.
O 2º CRI de São José do Rio Preto carecerá de 15 dias úteis para responder às solicitações dos Titulares de Dados Pessoais. Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente e, por questões legais, algumas solicitações poderão não ser atendidas.
Em sendo o caso, ao prestar as informações solicitadas pelo Titular dos Dados Pessoais em sua forma ESCRITA, o 2º CRI de Imóveis fará constar no cabeçalho do respectivo documento os seguintes dizeres: ‘Este não é um documento dotado de fé pública, não se confunde com atos inerentes à prestação do serviço notarial e registral nem substitui quaisquer certidões, destinando-se exclusivamente a atender aos direitos do titular solicitante quanto ao acesso a seus dados pessoais’.

22. Gestão de Incidentes

Serão elaborados, pelo 2º CRI de São José do Rio Preto, os procedimentos e planos de resposta a eventuais incidentes relacionados à privacidade de Titulares de Dados Pessoais, a partir de critérios de controle e registro de vazamentos, bem como comunicação aos envolvidos, à Autoridade Nacional de Proteção a Dados, ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para a apuração das suas causas e a mitigação de novos riscos e dos impactos causados aos titulares dos dados.

23. Segurança da Informação

As medidas contra vazamento de dados, bem como investimentos em ferramentas e processos de segurança, devem priorizar a proteção de dados pessoais tratados pelo 2º CRI de São José do Rio Preto.

24. A quem você deverá procurar para exercer os seus direitos?

Para obter mais informações sobre a Política, sobre como tratamos os seus dados pessoais, ou requerer as providências listadas no item 21, acima, você deverá entrar em contato com nosso ENCARREGADO, pelos meios abaixo indicados:

Aline Cristina Scatolin Cruz
Meios para contato:
Endereço: Rua Silva Jardim, nº 2740, Centro, CEP: 15.010-060
Horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 9h às 16h
Fone: (17) 2137-1100
E-mail: contato@2ririopreto.com.br