LEGISLAÇÃO

Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos – Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências

Lei nº 6.766/79 – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei nº 8.935/94 – Lei dos Cartórios – Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Lei nº 9.492/97 – Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Lei Complementar nº 123/06 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


Medidas provisórias
Projetos de lei