LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Site Assembléia Legislativa para consulta a legislação estadual, clique aqui. Projetos de leis estaduais, clique aqui. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO

LEI Nº 12.227, de 11 de janeiro de 2006 – Regulamenta o artigo 17 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registros, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias, e dá outras providências.

LEI Nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

LEI Nº 11.021, DE 28 de dezembro de 2001 – Revoga artigos da Lei nº 3724, de 14 de março de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado

LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS

LEI 10.705, de 27 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

LEI Nº 10.710, DE 29 de dezembro de 2000 – Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

LEI 10.992, de 21 de dezembro de 2001 – Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos

DECRETO 45.837/01 – Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000

PORTARIA CAT 71/01 – Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários

PORTARIA CAT 72/01 – Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD