L E G I S L A Ç Ã O

        

        

Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências 

Lei nº 6.766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. 

Lei nº 8.935/94 - Lei dos Cartórios - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. 

Lei nº 9.492/97 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. 

Lei Complementar nº 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


Decretos federais 
Medidas provisórias 
Projetos de lei