L E G I S L A Ç Ã O

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LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO 

LEI Nº 12.227, de 11 de janeiro de 2006 - Regulamenta o artigo 17 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registros, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias, e dá outras providências. 

LEI Nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. 

LEI Nº 11.021, DE 28 de dezembro de 2001 - Revoga artigos da Lei nº 3724, de 14 de março de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado 

LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS 

LEI 10.705, de 27 de dezembro de 2000 - Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. 

LEI Nº 10.710, DE 29 de dezembro de 2000 - Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. 

LEI 10.992, de 21 de dezembro de 2001 - Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos 

DECRETO 45.837/01 - Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 

PORTARIA CAT 71/01 - Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários 

PORTARIA CAT 72/01 - Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

 

 
 
 
Anexo I
 
Anexo II
 
Anexo III
 
Anexo IV
 
Anexo V
 
Anexo VI